Ex-secretário assume erro e vai devolver R$ 1,430 milhão ao Estado
No termo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) e já devidamente homologado pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda, o ex-presidente do Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso), Afonso Da
No termo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) e já devidamente homologado pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda, o ex-presidente do Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso), Afonso Dalberto, se compromete a devolver R$ 1,430 milhão aos cofres públicos. Deste montante, R$ 1,140 milhão se refere a quantia recebida indevidamente enquanto exerceu a função pública.
O restante se trata de multas civis. Conforme trechos do documento ao qual FOLHAMAX teve acesso com exclusividade, R$ 500 mil já foram depositados em 4 de maio de 2016 e outros R$ 640 mil serão depositados em seis parcelas.
Ainda no prazo de seis meses a contar da homologação do acordo, a quantia de R$ 193.548 mil deverá ser paga devidamente atualizada de fevereiro de 2015 até a data do depósito. Haverá ainda o pagamento de uma multa civil correspondente a 10 vezes a remuneração que recebeu na função pública.
Como os vencimentos atingiam R$ 9.677,42, a multa corresponde a R$ 96.744,2 mil. Afonso Dalberto ainda se comprometeu a não concorrer a cargos eletivos pelo período de oito anos a partir da homologação do acordo.
Também consta no termo de colaboração premiada assinado pelos advogados Hugo Castilho, José Eduardo Polisel, Hélio Nishiyama e Jackson Coutinho a promessa de não impugnar, por qualquer meio, o acordo de colaboração, em qualquer dos inquéritos policiais ou procedimentos investigativos nos quais esteja envolvido no Brasil ou no exterior, salvo por fato superveniente a homologação judicial em função de descumprimento do acordo pelo Ministério Público Estadual ou pela Polícia Civil. Ao todo, o ex-chefe do Intermat se comprometeu a ajudar em todas investigações em que for envolvido.
REDUÇÃO DE PENA
Pelo termo de colaboração premiada, o Ministério Público Estadual se comprometeu a requerer na Justiça a diminuição da pena restritiva de liberdade em até 2/3 sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade por até três restritivas de direito ou cumprimento em regime aberto. No entanto, a qualquer tempo , o regime da pena será regredido para regime fechado ou semiaberto, se houver descumprimento do acordo.
Para ser beneficiado com a redução da pena, Afonso Dalberto se comprometeu a auxiliar os promotores de Justiça em 13 investigações. No total, são 11 inquéritos civis e outras duas relacionadas a Operação Seven conduzida pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), que aponta um desvio de R$ 7 milhões dos cofres públicos por meio de fraude na compra de um terreno público que já pertencia ao Estado. Por conta disso, Afonso Dalberto tornou-se réu pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva e formação de quadrilha.
Fonte: Folha Max
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