Justiça recebe denúncia que acusa presidente da câmara de Cuiabá de fraude
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB)A decisão foi publ
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB)
A decisão foi publicada nesta terça-feira (09).
Na denúncia, o parlamentar é acusado de ter fraudado três projetos de leis municipais, no final de 2012, que resultaram na liberação de suplementação orçamentária de R$ 365 milhões à Prefeitura, então comandada por Chico Galindo (PTB).
Conforme o MPE, Júlio Pinheiro teria sancionado os projetos sem que os mesmos tivessem passado pelas comissões, tampouco sido submetidos à votação pelos vereadores. Prova disso seria a ausência das atas de registro das sessões em que os projetos, em tese, foram votados.
Ambos os projetos aprovados pela Câmara tratavam de abertura de créditos suplementares e inclusão de programa a ações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias da prefeitura de
Cuiabá, e resultaram nas leis municipais 5.608/2012, 5.617/2012 e 5.618/2012.
O promotor de Justiça Gilberto Gomes, que assinou a denúncia, pediu a condenação do vereador pela prática de improbidade administrativa, além de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão.
Para Gilberto Gomes, a conduta ilícita de Pinheiro compromete a credibilidade do Poder Legislativo.
“Na medida em que traz ao conhecimento da sociedade mais um tipo de fraude nas ações e atos desse poder, até então inimaginável, já que não se tem notícias de que gestores inescrupulosos estariam fraudando o processo legislativo e inserindo no ordenamento jurídico leis que sequer foram votadas pelos legisladores, mas fruto apenas da vontade de uma única pessoa”, afirmou.
Em caráter liminar, o promotor pediu o afastamento de Júlio Pinheiro do cargo de presidente da Câmara, mas o pedido foi negado pela juíza, em agosto desse ano.
Por sua vez, Júlio Pinheiro negou a prática de fraude e reiterou que os projetos de lei tiveram tramitação regular na Câmara Municipal, conforme dispõe o regimento interno.
Ele defendeu que não há motivos para o MPE denunciá-lo, pois não teria havido enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos.
O parlamentar também afirmou que sequer presidiu todas as sessões extraordinárias realizadas nas datas em que os projetos foram aprovados.
Defesa refutada
Os argumentos de Júlio Pinheiro não foram acatados pela juíza Célia Regina Vidotti.
A magistrada explicou que o prejuízo ao erário não se configura apenas quando há prejuízos aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito, “mas, também, da ofensa ao princípio da probidade administrativa, revelada por condutas destituídas de honestidade no exercício da função pública”.
O fato de o vereador não ter presidido todas as sessões em que os projetos foram votados também não afasta a responsabilidade de Júlio Pinheiro, segundo Célia Vidotti
“Isto porque, conforme o próprio requerido sustentou, o processo legislativo não depende única e exclusivamente da votação, na verdade, trata-se de ato complexo, desdobrado em várias fases, cada uma delas capazes de contaminar todo o procedimento e o seu resultado. E algumas destas fases, como bem frisou o ilustre representante do Ministério Público, competem exclusivamente ao requerido, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá”, ressaltou.
A juíza ainda destacou que a denúncia deve ser recebida para que se apure se, de fato, houve responsabilidade de Júlio Pinheiro em possível ilegalidade na tramitação dos projetos de lei.
“Assim, existindo elementos a indicar a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa, suficientes para o prosseguimento da ação, o recebimento da petição inicial é medida que se impõe, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise acerca da existência e autoria ou não, dos atos de improbidade administrativa atribuídos ao requerido”, entendeu Célia Vidotti.
Outro lado
A assessoria do vereador Júlio Pinheiro afirmou que ele ainda não foi notificado oficialmente e recebeu a informação sobre a decisão por meio da imprensa. Segundo a assessoria, o vereador não se pronunciará até tomar total ciência do teor da decisão.
Fonte: Midia Jur: Lucas Rodrigues
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