Justiça mantém direito ao estado de cobrar Fethab das usinas em MT
O agravo de instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT) na Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi aceito por unanimidade. Com isso o Governo de Estado continua com o direito de cobrar a contribuição do Fundo Estadual de T
O agravo de instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT) na Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi aceito por unanimidade. Com isso o Governo de Estado continua com o direito de cobrar a contribuição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab) do segmento de Usinas e Centrais Elétricas em Mato Grosso.
Na mesma decisão o pleno ainda extinguiu o mandado de segurança do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás (Sindenergia) que dava apoio a pretensão do sindicato de não recolher as parcelas.
O mérito ainda apontou que a cobrança não é inconstitucional, de acordo comas leis que regem o Fethab.
Colnizamtnoticias/Nortão Noticias
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