Licitação continua suspensa e prefeito é multado
A Concorrência tinha como objeto Registro de Preços para eventuais e futuras contratações de empresa especializada em execução de serviços de pavimentação asfáltica
A Concorrência Pública nº 01/2019, orçada em R$ 2.937.800,70, do Município de Alta Araguaia, foi mantida suspensa após decisão do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira.
A Concorrência tinha como objeto Registro de Preços para eventuais e futuras contratações de empresa especializada em execução de serviços de pavimentação asfáltica. O prefeito do município, Gustavo de Melo Anicézio foi multado em 24 UPFs.
No total, foram aplicadas 6 UPFs para cada irregularidade, sendo elas: ausência de projeto básico devidamente aprovado pela autoridade competente, em prejuízo à delimitação do serviço licitado, considerando a disponibilização de apenas um mapa de localização de ruas proveniente do Google Earth; ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária; utilização do Sistema de Registo de Preços, inaplicável para o processo licitatório em análise, uma vez que não se trata de demanda rotineira; além de possíveis cláusulas restritivas em decorrência da exigência de atestado de capacidade técnico operacional com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e do condicionamento da realização da visita técnica à presença de engenheiro que faça parte do quadro técnico da empresa licitante.
Fonte: Nortão Notícias
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