MPE investiga suspeita de fraude nas pensões na prefeitura de VG
A portaria que oficializou a investigação foi assinada pelo promotor de justiça Deosdete Cruz Junior no último dia 13 de março
O Ministério Público Estadual (MPE-MT) instaurou inquérito civil para “adotar medidas investigativas” com o objetivo de “assegurar o efetivo controle e fiscalização do pagamento de pensões e demais benefícios” do município de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá. A portaria que oficializou a investigação foi assinada pelo promotor de justiça Deosdete Cruz Junior no último dia 13 de março.
O MPE-MT justifica a abertura do inquérito civil em razão da adoção de medidas de prevenção relacionadas à prática de “fraude” acerca dos benefícios previdenciários de Várzea Grande. O órgão determinou, ainda, que o Instituto Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (Previvag), informe como é realizado o controle e a fiscalização do pagamento de pensões aos filhos e cônjuges de segurados falecidos; forneça uma lista com os nomes de todos os beneficiários de pensão por morte, bem como, desde qual data recebem o benefício, além de informar se a autarquia já realizou censo previdenciário e promoveu adequações e atualizações na concessão de seus benefícios.
O prazo determinado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, do MPE-MT, para que a Previvag presta as informações é de 30 dias. Em seu despacho, Deosdete Cruz afirma que segue a Recomendação nº 50, de 31 de janeiro de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que afirma em seu art. 1º que o órgão “adote medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar o efetivo controle e fiscalização do pagamento de pensões e demais benefícios similares, recebidos por filhas solteiras e cônjuges, dentre outros legitimados, de servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais, civis ou militares, falecidos”.
A recomendação nº 50 do Conselho Nacional do Ministério Público foi assinada pelo seu presidente, o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot.
ÍNTEGRA DA PORTARIA
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 13/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, artigo 25, incisos IV, alíneas “a” e “b”, e artigo 26, inciso I, ambos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP - Lei Federal n° 8.625/95), INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de adotar medidas investigativas necessárias para assegurar o efetivo controle e fiscalização do pagamento de pensões e demais benefícios.
A causa da instauração decorre da Recomendação nº 50, de 31 de Janeiro de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, recomendando que:
Art. 1º O Ministério Público brasileiro, observadas as disposições constitucionais e legais, adote medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar o efetivo controle e fiscalização do pagamento de pensões e demais benefícios similares, recebidos por filhas solteiras e cônjuges, dentre outros legitimados, de servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais, civis ou militares, falecidos.
Parágrafo único. Na hipótese de benefícios pagos a filhas solteiras, sem prejuízo das providências mencionadas no caput, recomenda-se que o Ministério Público brasileiro diligencie junto aos órgãos responsáveis para que adotem procedimento periódico de verificação da manutenção das condições para percepção da pensão, com a tomada de declaração pessoal, sob as penas legais, de que a beneficiária não se encontra em união estável.
O Objeto do presente procedimento será adotar medidas de prevenção relacionados à prática de fraude acerca do recebimento de benefícios previdenciários no Município de Várzea Grande.
PELO EXPOSTO, determino que o setor administrativo desta Promotoria de Justiça realize as seguintes providências:
1) Autuar a presente Portaria e as peças de informações que a acompanham, registrar o procedimento instaurado no sistema SIMP, observadas as disposições contidas na Resolução nº 010/2007 do e. CSMT/MT;
2) Publicar a presente portaria de instauração, após devidamente registrada e autuada, mediante respectiva afixação no saguão da sede da Promotoria de Justiça de Várzea Grande/MT pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante determina no artigo 6º, inciso VI, da Resolução nº 010/2007 do e. CSMP/MT;
3) Oficie-se ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, para que, no prazo de 30 (trinta) dias:
a) informe como é realizado o controle e a fiscalização do pagamento de pensões aos filhos(as) e cônjuges de segurados falecidos;
b) forneça lista com todos os nomes dos beneficiários de pensão por morte, bem como, desde qual data recebem o benefício; e,
c) informe se a autarquia previdenciária já realizou censo previdenciário, e quando, visando atualização de seus cadastros e adequação da concessão de seus benefícios.
CUMPRA-SE expedindo-se o necessário.
Várzea Grande/MT, 13 de março de 2017.
DEOSDETE CRUZ JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Colniza NOtícias/Folha Max
O que achou? ... comente