Projeto que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara de Colniza é aprovado por unanimidade
O projeto deverá servir para disciplinar a conduta dos vereadores no exercício do seu mandato
O Presidente da Câmera Municipal de Colniza – MT, vereador Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves (PSDB) elaborou um projeto de Lei criando o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Colniza, o qual foi aprovado por unanimidade em sessão realizada na noite desta segunda-feira (08).
O projeto deverá servir para disciplinar a conduta dos vereadores no exercício do seu mandato. Entre os vários deveres do vereador está o fato de respeitar, no exercício do mandato, as leis e disposições regimentais da Câmara, especialmente durante as sessões e reuniões das comissões, nos explicou Rodolfo.
O código estabelece condutas legais e morais que devem permear todo o mandato, podendo, inclusive, ocorrer punições para possíveis casos de abusos de prerrogativas.
O projeto constitui uma série de penalidades para aqueles que infringirem o código, que vão desde a censura verbal, passando pela censura escrita, suspensão temporária do mandato, indo até a perda do mandato.
Comissão de ética e decoro
Já em relação à aprovação do Código de Ética, ficará criado, também, a comissão permanente de ética e decoro parlamentar que de acordo com o texto zelará pela dignidade do mandato parlamentar na Câmara e pela observância dos preceitos do código, do regimento interno, da Lei Orgânica e da Constituição Federal. Ao justificar o projeto de sua autoria, o chefe do legislativo diz que há muito tempo que a Câmara esperava por um código de ética que fosse capaz de combater o uso indevido do mandato parlamentar.
O Código de Ética da Câmara de Vereadores será um instrumento que permitirá que a sociedade volte a olhar com respeito para o nosso Legislativo, E é com esse objetivo que elaborei o Projeto de Resolução que, será um instrumento moralizador de toda a atuação dos parlamentares, estabelecendo toda a tramitação processual para a aplicação de sanções disciplinares e tipificando as hipóteses em que o Vereador estará incurso naquelas sanções, inclusive a decretação de perda do mandato finalizou o Vereador Rodolfo Cesar.
Fonte: Colniza MT Notícias
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