TCE aponta solução para ampliar a construção de casas populares
Prefeituras podem investir recursos públicos na construção de casas em áreas privadas, barateando os custos
Prefeituras podem investir recursos públicos na construção de casas em áreas privadas, barateando os custos, ampliando o acesso à moradia e reduzindo o déficit habitacional dos municípios.
É o que aponta o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em decisão que garante segurança jurídica a políticas públicas habitacionais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico e à urbanização ordenada no estado.
Aprovada por unanimidade pelo Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (19), a solução técnico-jurídica é resultado de mesa técnica proposta pelo conselheiro Sérgio Ricardo, a partir de consulta formulada pela Prefeitura de Tapurah quanto à possibilidade jurídica de promover, em forma de subsídio, obras de infraestrutura de loteamento em área particular.
“Estamos falando de habitação. Nós temos hoje, em Mato Grosso, em torno de 400 mil famílias que não têm uma casa para morar. O déficit habitacional no estado é muito grande, somente em Cuiabá o déficit abrange cerca de 100 mil famílias. Então, o tema em questão se mostra absolutamente relevante e se reveste de grande importância, uma vez que o direito à moradia está consagrado como direito social fundamental, que deve ser garantido pelo estado a todos os cidadãos, conforme preceitua a Constituição Federal”, salientou o conselheiro-relator Sérgio Ricardo.
Fonte: Midia News
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