Estado flagra irregularidades em contratos de obras e incentivos fiscais
A Controladoria Geral do Estado (CGE) cumpriu as metas planejadas para os 100 primeiros dias da gestão Pedro Taques, com a conclusão de 45 auditorias, sendo 40 em contratos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual com empresas.As auditor
A Controladoria Geral do Estado (CGE) cumpriu as metas planejadas para os 100 primeiros dias da gestão Pedro Taques, com a conclusão de 45 auditorias, sendo 40 em contratos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual com empresas.
As auditorias nos contratos atenderam ao Decreto 02/2015, que suspendeu, por 90 dias, o pagamento de obrigações oriundas dos contratos de serviços, fornecimento de bens e de execução de obras firmados por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. “Essas auditorias objetivaram verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia das licitações e dos contratos, além de determinar as medidas necessárias para justificar os respectivos pagamentos”, explica o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves.
Segundo ele, as auditorias alcançaram contratos de expressivo volume financeiro, no montante de R$ 2,8 bilhões, e de histórico de inconsistências identificadas pela própria CGE, das seguintes pastas: extinta Secopa, Saúde, Educação, antiga Setpu, Sejudh e do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso (Cepromat), conforme estabelecido no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto 02/2015.
Destaque para a auditoria no histórico de execução e de ocorrências na implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) em Cuiabá-Várzea Grande; nos contratos para execução de obras de mobilidade urbana e nos contratos para pavimentação de rodovias estaduais como parte do Programa MT Integrado.
Incentivos
Outra auditoria foi executada nos trâmites para concessão e acompanhamento de incentivos fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Segundo o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, o trabalho objetivou aferir a conformidade dos processos de concessão de benefícios fiscais com as normas e os procedimentos legais. A auditoria de conformidade foi realizada junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sedec (antiga Sicme), órgão responsável pela concessão dos incentivos.
No trabalho, a CGE identificou graves irregularidades formais e materiais na concessão e no acompanhamento de incentivos fiscais pelo Governo de Mato Grosso, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), no ano de 2014.
Uma das irregularidades foi a ausência de estudo de impacto das renúncias de receita sobre as finanças públicas para embasar a decisão do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - Cedem (formado por titulares da então Sicme, Seplan, Sefaz, Sedraf, Sema e PGE) de conceder ou não os incentivos ou mesmo a falta de demonstrativo acerca do montante a ser renunciado. Também foi constatada ausência de estudo acerca das contrapartidas das empresas beneficiadas durante o prazo de concessão dos incentivos (de 10 anos). O trabalho está auxiliando a Sedec na reorganização dos processos.
Tesouro
Outro trabalho de destaque foi a auditoria realizada no Tesouro Estadual. Na análise, a CGE identificou a permanência de muitas fragilidades nos controles da Conta Única do Estado verificadas há cerca de quatro anos pela própria Controladoria (à época, Auditoria Geral do Estado – AGE).
À época, a CGE apurou que vulnerabilidades operacionais e tecnológicas no âmbito da Secretaria-adjunta do Tesouro resultaram em desvio de R$ 101,1 milhões da Conta Única, no período de 2003 a 2011.
Providências
O secretário-controlador ressalta que os relatórios das auditorias realizadas nos 100 primeiros dias de gestão foram encaminhados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Estadual aos quais os objetos dos trabalhos se referiam para as providências pertinentes.
Dentre tais medidas estão: repactuação de preços, aprimoramento de controles, melhoria na fiscalização da execução dos contratos, rescisões contratuais, realização de nova licitação, apuração de responsabilidades por descumprimento de deveres funcionais de servidores etc.
Além disso, os produtos de auditoria também foram encaminhados a órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE) e Delegacia Fazendária, para providências competentes.
Restos a Pagar
Ainda como desdobramento do Decreto 02/2015, a CGE também iniciou auditoria nos processos de despesas inscritas em restos a pagar no ano de 2014 em todo o Poder Executivo Estadual. Segundo o controlador-geral, a ideia é avaliar se os processos seguiram os padrões legais financeiros, contábeis e contratuais.
Devido à abrangência da questão e ao reduzido quantitativo de auditores do Estado (total de 68), o trabalho está sendo desenvolvido em conjunto com os órgãos e as entidades. Para tanto, a CGE definiu o método de trabalho e o padrão de check list a ser aplicado pelas unidades orçamentárias, sob o assessoramento de auditores do Estado em regime de plantão nas pastas.
“A conclusão dos trabalhos é dos auditores, que verificam a conformidade e aderência dos processos a partir dos check lists das pastas. Além de colaborar com os gestores de cada pasta sobre as condições em que se encontram os processos de pagamento, o trabalho serve também para revelar o ambiente de controle dos órgãos”, acrescenta Gonçalves.
A análise já foi concluída em 12 unidades orçamentárias e segue nas demais. “Tem chamado a atenção dos auditores o volume de despesas não inscritas em restos a pagar, mas que foram executadas. Isso decorre de despesas do exercício de 2014, cujo empenho foi cancelado durante a execução. Portanto, o montante de restos a pagar a ser considerado é o inscrito mais o que tem sido revelado no trabalho da CGE”, adianta o secretário-controlador.
O trabalho envolve a análise de R$ 341 milhões em restos a pagar. Contudo, segundo o secretário-controlador geral do Estado, há evidências de que esse valor seja superior já que os auditores têm apurado também despesas empenhadas e canceladas em 2014, mas que não foram inscritas em restos a pagar.
Prevenção
Nos 100 primeiros dias de gestão, a CGE também cumpriu a função institucional de orientar os gestores, prevenir falhas e gerenciar riscos de forma a contribuir para a melhoria da qualidade do serviço público.
Prova disso é que auditores do Estado responderam a quase 300 consultas de servidores via canal “Pergunte à CGE” sobre processos de gestão interna do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O espaço é destinado a questões de entendimentos pacíficos no âmbito da CGE, com respostas diretamente no e-mail do solicitante. O acesso é pelo site www.controladoria.mt.gov.br.
Quanto aos produtos formais de auditoria, foram produzidas cerca de 100 orientações e recomendações técnicas, ou seja, com foco na prevenção de erros e na orientação aos gestores públicos.
Pós 100 dias
As ações executadas nos 100 primeiros dias de gestão, o histórico de diagnósticos de anos anteriores e o planejamento estratégico da CGE para o período 2015-2019 nortearão a atuação da Controladoria após os 100 dias nas áreas de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria.
Fonte: Folha Max
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