MPF quer saber quais cidades de MT cumprem Lei da Transparência
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) notificou a Associação Mato-grossense de Municípios para, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última sexta-feira (26), informar quais os municípios compreendidos nas subseções de C
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) notificou a Associação Mato-grossense de Municípios para, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última sexta-feira (26), informar quais os municípios compreendidos nas subseções de Cuiabá e Diamantino estão cumprindo devidamente a chamada Lei da Transparência, em vigor há mais de quatro anos. Ao todo, a entidade deverá verificar o cumprimento da legislação em 38 cidades de Mato Grosso.
Foi encerrado no fim de maio o prazo para que todos os municípios brasileiros cumprissem a Lei Complementar 131/2009, que estabeleceu prazos para que os órgãos públicos adotassem as medidas para dar publicidade, em tempo real, às finanças públicas. Cerca de um mês depois, o MPF/MT decidiu instaurar um procedimento administrativo para apurar se os municípios matogrossenses estão cumprindo a legislação. A medida foi proposta pela procuradora da República Bianca Brito de Araújo e por isso estende-se somente às cidades compreendidas nas subseções.
De acordo com a lei, os municípios com mais de 100 mil habitantes deveriam disponibilizar as informações desde 2010, sendo que aqueles com população de até 50 mil, tiveram até 27 de maio para se adequar à legislação.
Além disso, passou a vigorar no início de maio, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que estipula a publicidade das informações relativas aos atos de todos os órgãos do poder público, visando dar transparência às ações realizadas pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo obrigatória a publicação na internet, por meio de sites próprios, conhecidos como Portal da Transparência, em municípios com população superior a 10 mil habitantes.
Apesar de já estar em vigor há quase três meses, Resolução Normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), estabeleceu prazo até o fim de 2013 para que todos os órgãos públicos por ele fiscalizados implementem e regulamentem os procedimentos previstos na LAI. O cronograma ainda prevê que a implantação do sistema de informação fosse concluída até o terceiro bimestre deste ano.
A criação do sistema tem sido, justamente, o principal empecilho alegado pelos órgãos públicos para o não cumprimento da lei. Contudo, o próprio TCE oferece orientação e suporte, inclusive o software utilizado em seu portal, para que os municípios cumpram a lei. Além disso, na última sessão do Conselho Pleno da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), na semana passada, foi aprovada a criação da Comissão de Acompanhamento dos Gastos Públicos, que deve atuar junto aos órgãos fiscalizadores, como Ministério Público, Controladoria Geral da União (CGU), entre outros, na fiscalização dos gastos públicos.
De acordo com o presidente da comissão, Ivo Matias, uma das primeiras demandas do grupo será apurar a informação de que Assembleia Legislativa não está cumprindo corretamente o que determina a LAI.
Fonte: Da Redação
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