Projeto em tramitação na AL obriga políticos a publicar declaração de IR
O projeto de lei 359/2013, que tramita na Assembleia, obriga os agentes públicos – governador, prefeitos, deputados estaduais, vereadores e outros – a publicarem no Diário Oficial ou jornais de grande circulação, onde não existe imprensa oficial,
O projeto de lei 359/2013, que tramita na Assembleia, obriga os agentes públicos – governador, prefeitos, deputados estaduais, vereadores e outros – a publicarem no Diário Oficial ou jornais de grande circulação, onde não existe imprensa oficial, a declaração do Imposto de Renda (IR). De acordo com a matéria, o tributo deverá compor o processo de prestação de contas do Poder que o agente público faz parte.
Caso a prestação de contas não ocorra, o processo se tornará vício insanável e doloso de improbidade administrativa suficientes à reprovação das contas anuais do gestor responsável. De acordo com a autora da proposta, deputada estadual Luciane Bezerra (PSB), a publicação do tributo deverá ser feita até o 10º dia após a data da declaração do IR feita ao Ministério da Fazenda – Receita Federal – sob pena de tornar intempestivo o texto publicado.
Para Luciane, a medida busca dar transparência à sociedade mato-grossense dos bens e rendimentos recebidos pelos agentes públicos. “A proposta possibilita ao cidadão de acompanhar, de fiscalizar e de denunciar o crescimento patrimonial incompatível com o rendimento de um emprego ou função pública”, afirmou a parlamentar.
Além do governador e prefeitos, demais agentes públicos que serão obrigados a publicar a declaração do imposto de renda: juízes, desembargadores, defensores públicos, promotores de Justiça, procuradores de Justiça, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, procuradores do Estado e dos municípios, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, governador, vice-governador, deputados, secretários municipais, secretários de Estado, presidentes de sindicatos, autarquias, fundações, associações, organizações não governamentais e organizações sociais.
Fonte: Da Assessoria
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